Equipes de servidores e multiplicadores já estão em formação; sensibilização de rede de apoio é foco das ações em primeiro momento
Com o objetivo de firmar parcerias e consolidar a rede de apoio para a implementação de métodos e práticas restauradoras no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, o TJAC realiza nesta sexta-feira, 24, o I Webinário de Justiça Restaurativa.
A Justiça Restaurativa, que integra o Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca alternativas ao encarceramento em massa e aprimora a prestação jurisdicional, na medida que promove com maior eficácia o solucionamento de conflitos, por meio da utilização de métodos próprios da Psicologia, de Conciliação e de Mediação, constituindo-se em um método moderno e, ao mesmo tempo, muito antigo de resolução de demandas.
A atividade, que será coordenada pela titular do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, acompanha, assim, as políticas nacionais do Judiciário voltadas ao fomento e fortalecimento do Programa Nacional de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário.
Também participarão como palestrantes a juíza de Direito Andréa Brito (auxiliar da presidência) e Gilberto Matos (2º Juizado Criminal de Rio Branco), que falarão sobre a diferença entre a Justiça comum e a Restaurativa, apresentando conceitos e especificidades.
Em um primeiro momento, o Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC atuará no âmbito do próprio sistema de Justiça criminal, no sistema penitenciário, nos Juízos da Infância e Juventude, bem como no enfrentamento à violência contra à mulher. Por esse motivo, é não somente necessário, mas de fundamental importância, o estabelecimento de parcerias, mediante formação de uma rede de apoio (instituições e órgãos) para adoção e uso de técnicas restaurativas na solução tanto de de demandas trazidas ao Judiciário quanto de conflitos não judicializados.
Os métodos utilizados na Justiça Restaurativa implicam em uma perspectiva mais acurada de Justiça pela utilização de métodos consensuais e círculos restaurativos com o intuito de alcançar a verdadeira pacificação social e, por consequência, a efetiva resolução dos conflitos.
Em verdade, a JR tem a intenção de sensibilizando o agressor em relação às consequências do delito para a vítima, tanto nas esferas individual, familiar e coletiva, enquanto integrante de uma sociedade que prima pela paz, o respeito, a lei e a ordem, sem prejuízo de eventual responsabilização penal. Com isso, a vítima também se vê desagravada, pois efetivamente presencia (caso, o queira) o agressor sendo confrontado com os resultados de seus atos.
A desembargadora Waldirene Cordeiro destaca que a metodologia do programa é baseada “em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade, tudo com o objetivo de tentar empreender reparação dos danos causados por um crime ou infração”.
A titular do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC também assinala que o programa tem como foco o enfrentamento à violência e as problemáticas estruturais que permeiam nossa comunidade, “notadamente as vulnerabilidades sociais das pessoas que chegam ao sistema de Justiça, passando, dessa forma, pela promoção de direitos e pela redução no encarceramento de pessoas”.
“Nesse contexto, para a concretização das ações do projeto, é imprescindível constituir e fortalecer as parcerias locais, a fim de construirmos uma rede consolidada de apoio e desenvolvimento das práticas no âmbito da Justiça Restaurativa”, registrou a desembargadora Waldirene Cordeiro.
Tribunais escolhidos pelo CNJ e apoio dos CDDHEP´s
A implantação da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Estado do Acre se deu por iniciativa e incentivo do CNJ a 10 Tribunais de Justiça do país, entre eles, o TJAC, o TJRO e o TJSP.
Para auxiliar os Núcleos de Justiça Restaurativa desses Tribunais, o CNJ têm prestado assessoria e disponibilizado servidores, que, por sua vez, têm atuado junto à Administração e aos órgãos estratégicos do TJAC para garantir a capacitação das equipes que irão realizar os atendimentos ao público usuário.
No Acre, a consultora do CNJ, Pâmela Villela, o TJAC acolheu muito bem o Projeto Rede Justiça Restaurativa, disponibilizando uma equipe de servidores, na qual 2 atuarão em tempo parcial e 2 em tempo integral. Este projeto está sendo desenvolvido com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP), que vem realizando uma série de encontros e webinários com a efetiva participação da equipe de servidores do Acre, bem como de magistrados que compõem o projeto. “O Tribunal está, ainda, empreendendo esforços para a criação de um órgão macro gestor da política estadual de justiça restaurativa no poder judiciário acreano, bem como de um núcleo de justiça restaurativa. Será realizado o primeiro webinário local para aproximação com a rede do Estado.
Vale ressaltar que no Acre e em São Paulo, o Programa Nacional de Justiça Restaurativa tem o apoio dos Centros de Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP´s), organizações não governamentais, com o objetivo de promover estratégias de formação, articulação, comunicação e incidência em políticas públicas para prevenir e superar “as diversas formas de violência existente nas periferias”.
Para conferir a íntegra da programação do evento, composição dos temas e ‘palestrantes, clique aqui.
Justiça Restaurativa: quando a modernidade e a antiguidade se encontram
Algumas fontes apontam o surgimento da Justiça Restaurativa a partir de métodos tribais de solução de conflitos entre o povo Maori, aborígenes que habitam a Nova Zelândia, conhecidos mundialmente pelas danças e pinturas de guerra. Como parte da cultura local, as contendas entre indivíduos são trabalhadas, desde tempos imemoriais, de forma a restaurar plenamente os laços e o papel dos indivíduos na sociedade com o auxílio de um mediador, visando a manutenção da integridade social.
Outras fontes apontam uma origem muito anterior, mais precisamente na Mesopotâmia, região onde hoje ficam o Irã e o Iraque. Segundo alguns estudiosos, indícios da prática da Justiça Restaurativa já estariam presentes nas chamadas culturas pré-cristãs, como, são exemplos o Código de Hamurabi, na Babilônia, bem como no Código de Ur-Nammu, na Suméria.
Também é destacada a presença de técnicas de Justiça Restaurativa em territórios colonizados, na África e na América, em especial. O termo ganhou força a partir do Séc. XIX e, principalmente, no Séc. XX, após sua utilização em estudo divulgado no ano de 1977 pelo psicólogo americano Albert Eglash.
Atualmente África do Sul, Austrália, Canadá, Estados Unidos e Nova Zelândia são alguns dos países que mais avançaram na Justiça que busca, além da responsabilização criminal, a verdadeira restauração de uma relação saudável entre responsáveis pela prática de delitos e as vítimas, sejam elas um terceiro desconhecido, um familiar ou a própria coletividade.
É seguindo essa trilha milenar que o CNJ busca implantar núcleos de Justiça Restaurativa em todos os Tribunais de Justiça do país, objetivando não somente a pretensão punitiva do Estado, mas a verdadeira pacificação social e plena ressocialização de pessoas em situação de conflito com a lei.