As instituições intensificam o alerta neste momento de pandemia, em que as crianças e adolescentes sofrem ainda mais violência e abuso em seus Direitos.
No dia 13 de julho de 1990 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. De lá para cá muitos foram os avanços alcançados com a nova legislação, mas ainda há muitos desafios a serem vencidos. E é com este objetivo, de refletir sobre o tema, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e da Escola do Poder Judiciário (Esjud), realiza durante toda esta semana o webinário “ECA – 30 anos: avanços e desafios na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Acre”.
O evento, transmitido na plataforma Webex e simultaneamente no canal da Esjud no Youtube, teve início na segunda-feira, 13 e contou com a participação de representantes de entidades da sociedade civil e instituições públicas em todo o Estado que compõem o eixo de Defesa e Direitos Humanos no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Segundo o presidente do TJ, desembargador Francisco Djalma, ECA estabeleceu um novo diálogo entre sociedade e o Estado ao afirmar o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, garantindo a eles Direitos. Para o desembargador-presidente, “é importante destacar que o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da CIJ, vem trabalhando incansavelmente junto a instituições parceiras no desenvolvimento de mecanismos, projetos e ações que contribuam com a validação desses Direitos”.
A coordenadora de Defesa da Criança e do Adolescentes do TJ, desembargadora Regina Ferrari, falou sobre a importância de união para fortalecimento da rede de proteção, e que o ECA veio para garantir a prioridade absoluta e a proteção integral das crianças e adolescentes. Além de criar também várias políticas públicas para transformar a realidade infantojuvenil.
“Nós membros da rede de defesa e proteção do estado, além de termos o dever e a responsabilidade de refletimos sobre este conjunto de normas tão alvissareiras aprovadas a trinta anos, mas que ainda apresenta dificuldades da concretização desta proteção e desta defesa, sabemos como é difícil. Tivemos avanços, mas temos certeza que muitos desafios ainda nos esperam e nos tiram o sono. Precisamos trabalhar juntos para que possamos melhor defender e proteger nossas crianças e adolescentes. Não importa qual papel tenhamos no processo, sejamos formigas ou águias, todos precisamos cumprir nossa missão dada por Deus. Que nenhuma criança e adolescentes possam ser deixados para traz. Vamos todos juntos, de mãos dadas e avante”,
Para o diretor da Escola do Poder Judiciário, desembargador Roberto Barros, é uma satisfação contribuir para este evento que marca os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e é um tema muito significativo para a sociedade brasileira.
“Essa é uma lei, assim como o Código de Defesa do Consumidor, que veio inspirado na nova Constituição Federal à época, a Constituição de 1988, que trouxe novos área a sociedade brasileira num tema tão importante como a criança e o adolescente, dando concretude no âmbito legal ao princípio da Prioridade legal das políticas públicas à crianças e adolescentes”, disse.
A decana Eva Evangelista, que está à frente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça, relembrou a época de promulgação do Eca e o impacto que o mesmo teve na sociedade e relembrou a importante participação do dr. Jorge Araquem, in memorian, na elaboração do ECA comentado. A desembargadora disse ser impossível dissociar o cuidado da criança e do adolescente da violência familiar.
“Devemos inserir a criança no centro da agenda mundial. O tribunal de Justiça inclui a violência contra a mulher e o cuidado com nossas crianças em sua agenda prioritária. E todos devem fazer o mesmo”, defendeu.
“Precisamos ter uma atuação integrada no pós pandemia”
O primeiro palestrante do primeiro dia de evento foi o oficial de educação da Unicef, responsável pelo suporte ao estado do Acre e demais estados da região Norte, no Programa Busca Ativa Escolar, Sidney Vasconcelos.
Segundo ele, muitos foram os avanços nestes 30 anos, como a redução da mortalidade infantil em mais de 37% entre 1990 e 2007. O aumento do número de crianças na escola, que no mesmo período aumentou em 15,8%. Entretanto, ainda há muito a ser feito.
Antes da pandemia, a pobreza já afetava de forma mais significativa as crianças, que se concentram nos 30% mais pobres da população brasileira. E os números não param por aí. Cerca de 4,8 milhões de meninos e meninas moram em domicílios sem acesso à internet e, portanto, não conseguem estudar em tempos de aulas virtuais.
Em 2018, 1,7 milhões de crianças e adolescentes não frequentaram a escola e 2,6 milhões das que estavam em uma escola municipal ou estadual reprovaram. A maioria eram pretas, pardas ou indígenas, contra 6,5% de brancas.
Para Sidney Vasconcelos, é preciso haver uma atuação integrada no pós pandemia. O novo corona vírus tem vítimas ocultas, são elas crianças e adolescentes. Pois haverá um aumento da pobreza nesta fase da vida. Além do aumento das violências, inclusive do Trabalho infantil. Haverá ainda a ampliação da exclusão escolar e a redução da vacinação rotineira.
“É hora de reafirmar os compromissos assumidos como o Eca, promovendo a internalização, pela sociedade dos princípios e preceitos do Estatuto. Consolidar os avanços e as lições apreendidas. Reduzir as desigualdades e enfrentamento ao racismo. Olhar para o futuro, com sensibilização, mobilização e apoio ao fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos. Diante da pandemia, é essencial colocar o foco nas crianças e adolescentes”, defende.
“O maior eixo de atuação deve ser o dos direitos e garantias”
A advogada carioca, Glória Heloíza, que também participou do webinário, durante anos foi magistrada de uma da 2ª Vara de família do estado do Rio de Janeiro. Ela apresentou o projeto que desenvolveu a época com sua equipe, e é considerado um case de sucesso, “Eu me manifesto” criou protocolos para que crianças com até dois anos de idade tivessem voz no processo de adoção. O Estatuto não traz essa oportunidade.
A proposta do mesmo é promover a criação de um vínculo afetivo antes da adoção propriamente dita, reduzindo desta forma o impacto da adoção na vida destas crianças e a devolução de muitas crianças pelos pais adotivos por falta de compatibilidade entre eles.
Para a advogada, é preciso inovar sempre na busca da garantia dos Direitos das crianças e no efetivo cumprimento da essência do ECA.
“A covid-19 desnudou a nossa fragilidade. O abismo digital é uma delas. Muitas crianças não tiveram acesso à educação neste momento, muito mais do que havia antes. Nosso momento hoje é de que todos juntos, sociedade civil, Poder Judiciário, OAB, Defensoria e todos que compõem a rede de proteção, criem metas e objetivos sustentáveis urgentes para que possamos garantir que nossas crianças e adolescentes tenham acesso a todos estes Direitos garantidos e não efetivados ao longo destes 30 anos.
Glória Heloíza defende que o eixo de atuação que deve ser mais observado é o dos Direitos e garantias. “Precisamos estar de mãos dadas com o executivo para concretizar os direitos mais básicos.”
Evento vai até o dia 17
O Webinário “ECA – 30 anos: avanços e desafios na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Acre” acontece até a sexta-feira, 17, sempre às 15 horas na plataforma webex e com transmissão simultânea no canal da Esjud no Youtube.
No segundo dia do evento, o tema central foi a socieducação e teve como palestrantes o Dr. Gustavo Sirena, Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, o Dr. Francisco Maia Guedes, Promotor de Justiça do Estado do Acre e Titular da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, a Dra. Rogéria José Epaminondas, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Dr. Elisio Mansour Filho, Defensor Público do Estado do Acre, Drª Claudia Catafesta, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -Londrina –PR, e Rogério Oliveira da Silva, Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre.
Confira a restante da programação:
Dia 15 de julho de 2020
TEMA: JUSTIÇA E PROTEÇÃO
Horário: 15h às 17h
1. Dr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara –
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Rio Branco
2. Drª. Vanessa de Macedo Muniz
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre. Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas de Rio Branco
3. Drª. Andréa da Silva Brito
Juíza de Direito Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Juíza auxiliar da Presidência)
4. Drª. Isabelle Sacramento Torturela
Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro
5. Dr. Marlon Martins Machado
Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul
Dia 16 de julho de 2020
TEMA: DENÚNCIA: ONDE A JUSTIÇA COMEÇA
Horário: 15h às 17h
1. Drª. Elenice Frez Carvalho
Delegada de Policia Civil do estado do Acre
2. Drª Lorena Torres
Advogada/OAB-AC
3. Lucinaira Carvalho
Conselheira Tutelar do Estado do Acre
4. Dr. Carlos Augusto da Costa Pescador
Promotor de Justiça Substituto do Estado do Acre. Promotoria Cumulativa do Bujari
5. Dra. Simone Azabunja Santiago
Defensora Pública do Estado do Acre
Dia 17 de julho de 2020
TEMA: JUSTIÇA E ACOLHIMENTO
Horário: 15h às 17h
1. Daniel Arruda
Psicólogo Educandário Santa Margarida – CRP 20/8272
2. Alessandra Gonçalves Pinheiro
Pedagoga do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
3. Drª Kariny Costa Gonçalves
Psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
4. Elza Abreu de Souza
Assistente Social jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
5. Paula Raissa
Assistente Social e Advogada
Fechamento
1. Desembargador José Antônio Daltoé Cezar
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
2. Dr. Savio Renato Bittencourt Soares Silva
Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
3. Desembargadora Regina Ferrari
Coordenadora de Defesa da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Acre