TJAC e Polícia Militar firmam parceria para ações relacionadas a crimes ambientais de menor potencial ofensivo

Documento ajusta uma série de condutas para serem executadas pelo Poder Judiciário do Acre e pela Polícia em relação aos Termos Circunstanciado de Ocorrência

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) assinaram Termo de Cooperação Técnica n.°19/2020, para desenvolverem ações no atendimento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo, especialmente, na elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de comunicações de ocorrências.

O documento foi assinado eletronicamente pelo desembargador-presidente do TJAC, Francisco Djalma, e pelo coronel comandante da PMAC, Paulo César Gomes. Com a cooperação institucional, as medidas e providências previstas serão estendidas para todos os municípios, tanto das unidades judiciais quanto os Batalhões de Polícia Ambiental (BPA).

Também ficou acordado que: a Polícia deve encaminhar relatório trimestral aos Juizados Especiais, informando a relação dos TCOs, dos termos de entrega das pessoas detidas e as respectivas delegacias receptoras; o Batalhão deve implantar um sistema informatizado padrão, para permitir consultas; e ambas as instituições vão elaborar modelo para lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência.

Além disso, está ajustado que os Batalhões de Polícia Ambiental recomendarão aos seus oficiais para utilizarem busca junto à base de dados da Secretária de Segurança Pública e do Poder Judiciário quando estiverem autuando. Dessa forma, será possível verificar a existência de antecedentes, mandados de prisão expedidos, suspensão do processo por revelia, dentre outras informações.

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Fonte: Atualizado em 09/07/2020