Justiça autoriza remição da pena de reeducanda aprovada no Enem

Remição de pena poderá ser de 100 dias para cada aprovação no Enem

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, autorizar a remição da pena de uma reeducanda aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão foi publicada na edição n° 6.711 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 8).

Segundo o Agravo de Instrumento, a reeducanda foi aprovada em quatro edições do exame, sendo convocada na chamada regular de duas instituições federais. Desta forma, o Colegiado reconheceu a remição pretendida e determinou à Vara de Execuções Penais que realize os cálculos pertinentes para a diminuição do período em cárcere, que poderá ser de 100 dias para cada aprovação.

O desembargador Élcio Mendes confirmou que a aprovação no Enem contribui para a finalidade ressocializadora da pena, sendo então uma possibilidade de remição, conforme o artigo 126, parágrafo 5º da Lei de Execuções Penais, atendendo também a Recomendação n° 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seu voto, assinalou que a remição pelo estudo almeja o bom comportamento e o esforço, de forma a proporcionar a reinserção da reeducanda na sociedade. “A pena tem entre os seus objetivos não somente a retribuição pelo crime cometido, mas também a ressocialização”, destacou o relator.

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Fonte: DIINS Atualizado em 13/11/2020