Apesar de ser o 1º estado em aprisionamento, TJAC é destaque no enfrentamento da crise no sistema prisional

Para cada 100 mil habitantes no estado, quase 1 mil pessoas estão presas. Essa taxa demonstra a necessidade de ampliar a atuação para lidar com a crise penal no Acre

O Acre é o estado do Brasil que mais aprisiona pessoas, sejam adultos ou adolescentes. São 8.414 pessoas que compõem a população privada de liberdade no sistema penal acreano e 668 adolescentes internados em meio fechado. A taxa de aprisionamento é de 954,04 pessoas para cada 100 mil habitantes, são quase 1 mil pessoas presas a cada 100 mil habitantes. Isso mostra que o problema da criminalidade e da crise no sistema penal e socioeducativo a nível estadual não é ausência de detenções ou até de punições.

Esses dados, de 2019/2018, coletados do Sistema de Informações Estatísticas do Sistema Penitenciário Brasileiro (Infopen), e com base no Panorama da Execução dos Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade nos estados brasileiros, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estão no Relatório do programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas informações evidenciam que para lidar com situação penal é preciso realizar ações que lidem com as causas e com as consequências desse problema.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/RELATORIO-UFS.pdf

Por isso, o CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), lançou em 2019 o programa Justiça Presente, que agora passou a se chamar Fazendo Justiça.  O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi apontado nesse relatório com avanços significativos na área.

O resultado é fruto do trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). Tal esforço gerou redução no total de pessoas aprisionadas neste ano.

Com a atuação do GMF, Coger e CIJ, seguindo as Resoluções do CNJ (n.° 62 e 68), para minimizar o impacto da superlotação diante da pandemia, o total de pessoas presas passou para 8.120 e a quantidade de adolescentes internados diminuiu para 300, conforme dados disponibilizados pelo Instituto de Admnistração Pentenciária do Acre (IAPEN) e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC).

Ações do TJAC

Entre as ações desenvolvidas no estado estão: articulação para implantação do Núcleo da Justiça Restaurativa e de um Escritório Social; realização de mutirões carcerários; articulação para reativação do Conselho Penitenciário; suporte na criação do sistema estadual de prevenção e combate à tortura; apoio para qualificação de ações de profissionalização e aprendizagem para adolescentes cumprindo medidas.

Além disso, no Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia, que lista os parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) é apontado por desenvolver prática promissora dentro da etapa de atendimento social prévio ao custodiado. Desde 2018, o TJAC realiza serviço de atendimento ao custodiado no âmbito da proteção social e assistencial.

Outro destaque nas ações da Justiça acreana no enfrentamento a crise no sistema penitenciário e buscando evitar a reincidência, é a promoção da articulação da Rede de Proteção Social e Assistência, em cooperação com as consultoras programa e também com outras instituições como o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública e membros da sociedade civil.

Apesar de ser um tribunal de pequeno porte, o esforço dos membros do Judiciário acreano é reconhecido nacionalmente, tanto que no Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia, publicado pelo CNJ, magistrados do Acre são mencionados pela contribuição com a confecção dessa instrução nacional.

Todas essas ações e empenho são essenciais na garantia dos direitos e prevenção à criminalidade, e tem objetivo de permanecer enfrentando os desafios e propor soluções para os problemas nos sistemas penal e socioeducativo

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Fonte: Atualizado em 20/10/2020