Alternativas Penais resgatam o caráter educativo das punições criminais

Solucionar vulnerabilidades e ofertar dignidade é o caminho para reduzir a criminalidade

O 1º Fórum Temático de Alternativas Penais foi realizado na segunda-feira, 17, no Palácio da Justiça. A sensibilização sobre o tema jurídico reuniu instituições e cumpridores de penas para debater a política de segurança pública, bem como redução de vulnerabilidades.

O atendimento a demanda criminal foi tratado pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública e Prefeitura de Rio Branco, por meio dos representantes de vários Centros de Referência e Assistência Social (CRAS).

Com o enfoque na cultura de paz, a juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) apresentou o cenário situacional referente ao ano de 2019. Destacou que em dezembro, havia 6.116 pessoas no sistema carcerário e durante o ano foram realizadas 1.700 audiências de custódia. Por meio dos dados, enfatizou que a superpopulação de encarcerados fragiliza as condições de reintegração a sociedade.

Assim, por ter a missão diária de julgar pessoas que são presas e ouvir suas motivações, a juíza defende a aplicação de medidas alternativas, sendo essas cabíveis para crimes de baixo potencial ofensivo, ou seja, delitos punidos com até quatro anos de reclusão.

Ela exibiu um vídeo com dois casos julgados no último ano, sendo um de morador de rua que foi apresentado quatro vezes a Justiça e outro de uma mulher que estava descumprindo as medidas penais para cuidar do seu filho, que tem câncer. “Do mesmo modo que não se pode dar o mesmo remédio a todas as doenças, não se pode dar a mesma resposta penal a todos os delitos”, enfatizou Brito sobre a adequada individualização da pena.

Nessa perspectiva, o promotor de Justiça Gláucio Oshiro definiu as penas alternativas como medida essencial para a redução da violência, fundamentando essa compreensão com o conteúdo do livro “O Nível – Por Que Uma Sociedade Mais Igualitária É Melhor Para Todos”, dos autores Richard Wikinson e Kate Pickett.

A consultora do CNJ, Pâmela Villela, tangenciou a adequação às diretrizes para proporcionar dignidade, autonomia e respeito. Analisando o balanço estatístico do Estado, ressaltou que apesar de terem sido criadas quatro mil vagas a mais nas unidades penitenciárias desde 2017, ainda há um déficit de duas mil vagas.

Esse monitoramento evidencia a perspectiva de criminalização da pobreza. “As alternativas penais existem há mais de 20 anos e o Brasil ainda não ser alternativo ao cárcere. Por isso, as políticas do CNJ estão focadas em práticas restaurativas, cidadania e racionalização da porta de entrada”, concluiu.

O IAPEN, por meio da Central Integrada de Alternativas Penais, fomentou a realização do evento junto aos parceiros para contribuir para o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária do Acre. A participação social e diálogo inauguram uma nova estratégia de intervenção nos fatores de risco, sendo o fórum um meio para promoção e proteção social.

A atividade foi encerrada com o depoimento de um cumpridor de pena. Ele narrou o cometimento de furto por ser dependente químico. “Quando eu tive que explicar porque rompi a tornozeleira eletrônica, a Justiça não me mandou para o presídio. Eu tive a oportunidade de ir para um centro de recuperação. Minha doença era meu vício. Eles entenderam que eu não precisava de uma condenação, mas sim de um tratamento. Quando eu me livrei da doença, consegui cumprir minha medida e agora estou prestando serviços à comunidade”, disse.

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Fonte: DIINS Atualizado em 18/02/2020