A Câmara Criminal autoriza aborto.
A decisão do Ministro Na parte final da decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, na ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, destaca-se que "há de viabilizar, embora de modo precário e efêmero, a concretude maior da Carta da Repuública, presentes os valores em foco. Daí o acolhimento do pleito formulado para, diante da relevância do pedido e do risco de se manter com plena eficácia oambiente de desencontros em pronunciamentos judiciais até aqui notados, ter-se não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, como também o reconhecimento do ...