14 de julho de 2004

Enunciados Cíveis

Enunciado 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das férias forenses (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Enunciado 87 - A Lei 10.259/01 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/95 (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

14 de julho de 2004

Enunciados Criminais

Enunciado 12 – (Substituído no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo Enunciado 64). Enunciado 64 (Substitui o Enunciado 12) - O processo será remetido ao Juízo Comum após a denúncia, havendo impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Criminal, com base em certidão negativa do Oficial de Justiça, ainda que anterior à denúncia. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Enunciado 65 - Nas hipóteses dos artigos 362 e 363, inciso I, do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/95 (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Enunciado 66 - ...

13 de julho de 2004

XV FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ATA DOS TRABALHOS

26 a 28 de MAIO DE 2004 FLORIANÓPOLIS - SC Aos vinte e seis de maio de dois mil e quatro, às dezenove horas e trinta minutos, instalou-se o XV FONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no salão de eventos do Praiatur Hotel, Praia dos Ingleses, em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, com a composição da mesa diretora dos trabalhos, e dos convidados para a abertura solene, participando da mesma o anfitrião, Desembargador Jorge Mussi, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, a Juíza Sandra Aparecida ...

7 de julho de 2004

TJ pode ter mais dois desembargadores e cinco juízes ainda este ano

O Tribunal de Justiça do Acre pode sair dos atuais nove desembargadores para 11 até o final do ano. Pelo menos essa é a disposição do seu presidente, o desembargador Ciro Facundo de Almeida, que vem negociando essa conquista junto ao governador Jorge Viana. É que para o desejo do magistrado se tornar realidade, o governo do Estado precisa assegurar uma injeção de recursos no orçamento do Poder Judiciário. De acordo com Facundo, “a nossa conversa com o governador Jorge Viana está num ritmo bem adiantado e tenho certeza de que nosso pleito será atendido e poderemos, até o final ...

6 de julho de 2004

No dia do aniversário, Brasiléia ganha CIC de presente do TJ

O maior e mais importante presente que o município de Brasiléia recebeu no dia do seu aniversário, sábado, dia 3, foi dado pelo Tribunal de Justiça do Acre. Seu presidente, o desembargador Ciro Facundo de Almeida, entregou àquela comunidade o terceiro Centro Integrado de Cidadania (CIC) do Estado – os outros dois foram inaugurados em Assis Brasil e Porto Acre. Facundo, ao encerrar a solenidade sob uma tenda construída no meio da rua que passa ao lado do edifício Tufic Mizael Saady, nome do prédio do CIC, confessou estar vivendo naquele instante um dos momentos de maior felicidade em ...

6 de julho de 2004

Projeto Cidadão na Expoacre 2004

O Projeto Cidadão, considerado um dos mais importantes programas de inclusão social da Amazônia, ganhará neste ano um grande espaço na Expoacre 2004. A participação foi confirmada na manhã de ontem, na visita feita pelo coordenador do projeto, José Carlos da Silva, aos membros da Comissão Organizadora da Feira Agropecuária do Acre, José Fernandes Lima e Nena Mubárac. De acordo com o coordenador, a inclusão do projeto na programação geral da feira amplia a parceria entre o Tribunal de Justiça e o governo do Acre. "Este é um desejo antigo do Tribunal que está ...

3 de julho de 2004

Facundo inaugura mais dois CICs

Depois de Assis Brasil, que ganhou seu Centro Integrados de Cidadania (CIC) em maio, ontem foi a vez da população do município de Porto Acre ser atendida com a entrega do segundo CIC e hoje a festa será realizada a partir das 11 horas em Brasiléia. "Estamos fincando os pilares da Justiça com o firme propósito de dar ao cidadão o direito que ele tem de conhecer e de receber seus direitos. E mais: pôr a Justiça do lado do povo. Esses CICs representam isso: o Poder Judiciário andando de mãos dadas com a comunidade". A declaração é do presidente ...

21 de junho de 2004

A Contribuição da Faculdade de Direito para o Acesso à Justiça

?O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental ? o conceito mais básico dos direitos humanos ? de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos?(Capelletti). O acesso à justiça é um direito que vem sendo garantido ao longo de todas as Constituições Brasileiras e compreende mais que o simples acesso à jurisdição, um direito que envolve questão de cidadania, dignidade da pessoa humana e a consolidação da democracia. Não poderia ser diferente com a Constituição Federal de 1988 que assegura em seu art. 5.o, inciso XXXV: ...