TJAC dialoga com Executivo sobre instalação da política de alternativas penais
Representantes das secretarias de Estado estiveram presentes no encontro, realizado nesta quinta-feira, 22, para tratar sobre o encaminhamento de propostas de minutas de Lei entregues pela Justiça ao Executivo e Legislativo anteriormente
Nesta quinta-feira, 22, ocorreu reunião entre integrantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e representantes do Poder Executivo para dialogarem sobre o andamento de proposta para criação de uma política de alternativas penais no Estado.
A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, participou da reunião junto ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF), desembargador Samoel Evangelista, o juiz de Direito Robson Aleixo, a consultora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pâmela Vilella, a assessora-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, Greyce Mendes. Entre a equipe do Executivo, estavam o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cezar, o procurador-geral do Estado, Marcos Mota.
A minuta da proposta de Lei já tinha sido foi entregue tanto ao Executivo quanto ao Legislativo para eles adotarem e instituírem a política. O texto contém sugestões de implantação de mecanismos públicos para lidar com os problemas no sistema penal, implantando ações de ressocialização e estruturas para execução de medidas alternativas.
A medida ainda tem objetivo de promover a integração entre as instituições públicas ligadas a execução penal e também entidades e sociedade civil no debate e elaboração de ações para fomentar à aplicação de alternativas penais, assim como ser mais uma solução para enfrentar a crise no sistema penal brasileiro.
Trabalho em andamento
Essas são ações que estão ligadas ao Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa é executado no Acre, por meio do GMF do TJAC.
O CNJ, com a Resolução n.°288/2019, estabeleceu a necessidade do Judiciário brasileiro instigar a promoção de aplicação de alternativas penais, que trazem desde racionalizar a porta de entrada do sistema prisional, a instalação das varas especializadas nas áreas, até a qualificação de políticas públicas.
Dentro dessa perspectiva vários esforços foram realizados e estão em andamento, como a formação de equipes multidisciplinares, emissão de diagnósticos sobre as varas especializadas em alternativas penais, publicação de manuais e cartilhas, melhorias promovidas dentro do Sistema de Execução Eletrônico Unificado (SEEU).
Mas, para que haja sustentabilidade dessas iniciativas é preciso o diálogo interinstitucional entre as organizações responsáveis por atuar na área e a consolidação de políticas públicas, com financiamento para implantação das ações, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciaps).