O objetivo é aprimorar e instrumentalizar toda a rede de atenção sobre os direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), tornou público o edital nº 58/2023, para o curso de “Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Justiça e Direitos Humanos”. As inscrições para a formação acontecem de 9 a 26 de outubro, de forma eletrônica, pelo site da Esjud: clique aqui.
São 50 vagas destinadas para as magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores do TJAC, preferencialmente aos que atuem no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Acre (DPE), Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, bem como a comunidade jurídica que possuam atuação relacionada à Política Antimanicomial do Poder Judiciário também possuem vagas previstas no edital.
A formação é uma observância à Resolução n.º 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001.