No encontro foi abordado, entre outros assuntos, o fluxo para contratação, por empresas e instituições acreanas, de mulheres que já cumpriram suas penas; ação faz parte do Programa ‘Fazendo Justiça’, do CNJ
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) colocou em pauta, em reunião ocorrida na quarta-feira, 3, a ressocialização de egressas por meio da reinserção no mercado de trabalho.
O encontro contou com a participação das representantes do Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC) Berenice Montezuma (Departamento de Reintegração Social), Liliane Cavalcante (Departamento de Segurança e Execução Penal) e Nayana Neves (Assistência Social).
A coordenadora do GMF, a juíza de Direito Andréa Brito (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), acompanhou juntamente com as servidoras uma apresentação do Termo de Cooperação do TJAC com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que aloca recursos para a contratação de cinco egressas do sistema carcerário. A articulação contou o apoio do Escritório Social do IAPEN/AC. As contratadas desempenharão suas funções junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
A reinserção das egressas no mercado de trabalho está inserida no âmbito do Programa ‘Fazendo Justiça’, do CNJ, em conformidade com a Agenda 2030 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e conta com o apoio do Escritório Social do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.
Durante o encontro também foi abordado o fluxo para contratação de outras egressas por empresas e instituições acreanas, nos moldes do programa. O IAPEN/AC deverá apresentar – sem seleção prévia ou qualquer outro tipo de distinção – lista cadastral com nome e telefone das apenadas, cabendo às contratantes realizar as entrevistas e, caso haja interesse, o possível recrutamento.
De acordo com a juíza de Direito Andréa Brito, o intento principal é abraçar essas mulheres mesmo com suas limitações e vulnerabilidade social, permitindo que o processo de ressocialização aconteça – ainda que de maneira gradual ou moderada – garantindo-se tanto a reinserção no mercado de trabalho quanto o respeito à dignidade da pessoa humana.
Escritório Social
O primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é neste momento que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.
A reinserção de egressas (os) do sistema prisional conta com apoio do Escritório Social do IAPEN/AC, equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo que integra o Programa ‘Fazendo Justiça’, do CNJ, em parceria com o PNUD.
Por meio do programa, fluxo e metodologia estão sendo aprimorados e potencializados. A equipe do Escritório Social trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual são mapeadas as necessidades de cada egressa (o), como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde e/ou inclusão em programas sociais.
A implementação de uma política pública de atenção às pessoas egressas favorece uma contribuição mais efetiva do Estado para que essas pessoas retornem à vida em liberdade após o cumprimento de suas respectivas penas em estabelecimentos prisionais, fortalecendo a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. O programa também fomenta a articulação de redes de apoio permanente e equipamentos públicos para responder às demandas identificadas com as pessoas atendidas.
