Justiça do Acre está indo até às câmaras municipais de cinco cidades do Alto Acre para dialogar com vereadoras e vereadores no intuito que sejam instituídos os Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar
Como evitar que mulheres ou pessoas que se identificam com gênero feminino sejam mortas por aqueles com quem têm ou tiveram relacionamentos? Apresentar e implantar soluções para a violência doméstica e familiar é uma das principais missões do Judiciário acreano, seguindo as resoluções e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mas, consciente que para a resposta dessa pergunta requer a desconstrução da cultura patriarcal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) está interiorizando iniciativas, levando propostas de projetos de lei para criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar, para vereadoras e vereadores de cinco municípios do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasiléia, entre os dias 17 e 20 de maio.
Um dos focos da proposta é a estruturação dos grupos reflexivos com homens que cometem crimes de violência doméstica. Assim espera-se que o enfrentamento à violência doméstica seja uma política regulamentada que deve ser executada pelas gestões municipais.
Punição prisional basta?
O trabalho com homens que praticaram esses crimes é compreender que só a punição penal, o aprisionamento, não resolve a violência, como esclareceu a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, durante a apresentação do projeto de Lei em Senador Guiomard, na manhã desta terça-feira, 17. “Não é o aumento da pena que vai sanar a violência, é a autorreflexão”, afirmou a magistrada.
A juíza mostrou com dados a efetividade da implantação de grupos reflexivos. Conforme relatório produzido a partir dos atendimentos realizados na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), na Comarca de Rio Branco, onde esse trabalho acontece há cinco anos, entre os meses de fevereiro a agosto de 2020 a reentrada foi somente 7%. Com a pandemia e as medidas de distanciamento esse número foi para 19,04%. Isso demonstra que o fortalecimento dessas ações contribui para redução da violência doméstica.
Além disso, outra informação citada pela juíza demonstra o quanto é preciso ultrapassar a punição prisional.
Segundo explicou a Andréa Brito, em São Paulo, 15% dos homens que cometem feminicídio se matam após terem efetuado o ato de violência contra a mulher. O dado revela que a pena de privação de liberdade não afeta essa cultura da violência. Mas, quando esse homem e também todos e todas compreendem que as mulheres e pessoas que se identificam com gênero feminino não são propriedade, objetos de ninguém, há possibilidade de transformação e combate a esses crimes.
Educação transformadora
Durante o ato realizado na primeira cidade que a equipe do TJAC visitou, o presidente da Câmara de Vereadores de Senador Guiomard, Magildo de Souza Lima, comentou a importância do processo educativo para mudar a cultura. Lembrou que a dependência econômica é fator que mantém as vítimas ligadas ao agressor e convidou os colegas: “temos que ter essa lei e a prevenção, levar para escola, ter essa conversa. Isso é muito bom e rico e nos coloco à disposição para trabalharmos essa questão”.
O juiz de Direito Afonso Braña, titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, que acompanhou a sessão, discorreu sobre a necessidade de mudança e ressaltou o quanto ficou feliz com a iniciativa do Judiciário acreano.
“Tem questões que parece que vivemos há 200, 300 anos atrás, principalmente, no feminicídio. A questão é complexa, tem que ser um trabalho contínuo para mudar o estado das coisas no país. Eu fico contente que nosso Tribunal de Justiça que seguindo as provocações do Conselho Nacional de Justiça esteja nessa linha de frente”, disse o magistrado.
Da exclusão ao direito
“Feminicídio é fruto da sociedade patriarcal”, afirmou a juíza-auxiliar da presidência para os vereadores e vereadoras. Afinal, como explicou a magistrada entre o Código Civil de 1916 e o de 2002 existe um salto que representa evolução civilizatória na conquista de direitos e igualdade de gênero. Por exemplo, a norma de 106 anos atrás proibia as mulheres trabalharem sem anuência dos homens que a tutelavam, pais e maridos.
O Código de 1916, no artigo 380, expunha que o homem exercia o pátrio poder sobre os filhos menores e, somente em sua falta, era transmitido à mulher. Ou seja, era o marido quem decidia qual o melhor caminho para guarda, formação e educação dos filhos. Com o casamento, a mulher era obrigada a acrescentar ao seu nome o sobrenome do marido. Essa norma, refletia as estruturas machistas da época.
Com o avanço nos marcos legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, a igualdade de gênero foi estabelecida na legislação. Contudo, as heranças históricas culturais permanecem sendo transmitidas para homens e mulheres.
“Importante ressaltar que a igualdade no tratamento de homens e mulheres está solidificada na legislação brasileira. A sociedade, entretanto, tem um longo caminho para percorrer até que se obtenha essa isonomia jurídica no cotidiano. Hoje, nosso maior desafio é enfrentar uma ideologia patriarcal, que permite a eterna dominação de um sexo sobre o outro e que acaba por anuir relações desiguais que legitimam a violência doméstica”, mencionou a juíza.
Compartilhar e agir
Na Câmara Municipal de Senador Guiomard existe um percentual significativo de representatividade feminina no parlamento. São quatro mulheres e sete homens e na sessão desta terça-feira, todas compartilhar experiências que tiveram com o combate à violência doméstica
A vice-presidente da Câmara, Leynryana Conceição de Oliveira, falou sobre a violência doméstica e a falta de atendimento humanizado para receber mulheres que denunciam esses crimes. Já a vereadora Williene Magda Jardim, 1ª secretária do parlamento municipal, falou sobre os preconceitos, especialmente, por mulheres ocupando cargos de poder.
Os vereadores de Senador Guiomard também partilharam pedaços de suas histórias, quando viram suas mães sofrerem com o machismo, ou a preocupação que tem em colaborar para que suas filhas não vivenciem isso.
Mas, apesar das situações de violência e preconceitos serem realidades com as quais todas e todos convivem cotidianamente, é preciso encontrar esperanças, compartilhar histórias e agir, como pediu a vereadora Reginalda Rodrigues da Silva. “Estou há mais de trinta anos discutindo isso, às vezes, cansa. Mas, não podemos perder a esperança. Por isso, espero que essa discussão tenha servido de reflexão para nós vereadores e vereadoras, para agirmos”.