TJAC apresenta projetos ao novo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público

Na ocasião, a presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, apresentou propostas de Projetos de Lei que o Tribunal enviou ao Poder Executivo

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, recebeu em seu gabinete nesta sexta-feira, 18, membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e ainda procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A visita de cortesia teve a finalidade de estreitar os laços entre as duas entidades, atuando de forma permanente em defesa da cidadania.

Acompanhada do corregedor-geral da Justiça, em exercício, desembargador Samoel Evangelista, e da juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, a desembargadora-presidente recebeu a primeira visita institucional do novo corregedor nacional do MP, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, que estava acompanhado do procurador-geral da Justiça, Danilo Lovisaro e do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Pereira.

Integrou ainda a comitiva os membros do CNMP Ângelo Fabiano Farias e Jaime de Cassio Miranda; o coordenador-geral da Corregedoria Nacional, Silvio Amorim; o procurador Sammy Barbosa e os promotores Vinícius Menandro Evangelista e Marcelo Moraes, que também compõem a equipe da Corregedoria Nacional.

Na oportunidade, a presidente Waldirene Cordeiro, pontuou sobre as atividades desenvolvidas nesse um ano de gestão a frente da Administração do TJ acreano, e enfatizou sobre sua representação no Conselho de Presidentes do Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), onde ocupa o cargo de secretária de Cultura. Ela também destacou as ações do Poder Judiciário acreano reconhecidas nacionalmente, e sas parcerias com os órgãos onde fortalecem a prestação da justiça à sociedade.

“Cargo público é para servir. Nossa missão é prestar justiça à população. Agradeço a visita e reforço que o Tribunal de Justiça está de portas abertas para parcerias de ações que visem a questão social e a prestação da jurisprudência”, disse.

O corregedor-geral da Justiça, em exercício, desembargador Samoel Evangelista, que também é membro da Câmara Criminal, falou da satisfação em receber a comitiva e das atividades resolutivas voltadas a ressocialização.

Na reunião que marca a primeira visita do corregedor nacional do MP, que foi investido na função no mês passado, quando foi eleito por aclamação no CNMP, ele destacou que continuará atuando na base do diálogo e cooperação com todos os poderes.

“Quando trabalhamos em conjunto minimizamos muito o nosso trabalho. Potencializamos resultados. A corregedoriar nacional está de portas abertas para o TJAC. Podemos fomentar o serviço do MP brasileiro junto com o judiciário”, ressaltou.

Projetos apresentados

Na ocasião, a presidente do TJAC exibiu proposta do Projeto de Lei que o Tribunal apresentou ao Poder Executivo, que cria a Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Acre, com a proposta de que seja executado no âmbito da Divisão de Alternativas Penais e Inclusão de Egressos, a partir do Escritório Social, com o objetivo de promover condições de acesso das pessoas egressas, pré-egressas e seus familiares às políticas sociais.

Neste caso, o Escritório Social atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei da Execução Penal e Resolução CNJ N° 307, de 17 de dezembro de 2019.

Ainda na reunião, foi apresentado o Radioativo, programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, que atua na qualificação e geração de oportunidade de trabalho junto a diversos parceiros, entre eles, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Em 2020, o Radioativo envolveu oito empresas e conseguiu alcançar 40 jovens, 27 deles pelo contrato Jovem Aprendiz, 13 com bolsa de estudo no Senai. Já em 2021, foram sete empresas engajadas, alcançando 34 participantes, sendo 24 pelo contrato Jovem Aprendiz e 10 com bolsa de estudo pelo Senai. Em 2022 a estimativa é que o programa amplia o número de adolescentes e jovens atendidos, com a intensificação das parcerias.

Por último, a presidente do TJAC também apresentou Proposta de Lei sobre a Política Pública Estadual de Alternativas Penais. 

A juíza Andrea Brito lembrou que a amplitude do desafio da questão criminal e penitenciária, bem como do sistema socioeducativo, no Brasil, impõe esforços coordenados e conjuntos. “E para ofertar soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou em 2018 Acordo de Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza a privação de liberdade no Brasil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 347”, disse.

Nesse sentido, foi implantado o Programa Justiça Presente que, em 2020, foi ampliado tornando-se o Programa Fazendo Justiça. No estado estado do Acre, ele é executado no TJAC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e conta com a parceria do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública, Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e toda a rede de proteção social local, além de consultores dos CNJ/PNUD.

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC