Portaria regulamenta composição da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo

Os adolescentes devem estar em um ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

A presidência do Tribunal de Justiça do Acre tornou publica a Portaria n° 2.270/2021 nomeando os representantes que atuarão no grupo de trabalho responsável pela implementação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Acre.   

Confira a composição que atuará em 2022:

  • Representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre: juízes Marlon Machado, titular e Marcos Rafael, suplente;
  • Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Acre: juiz de Direito Robson Aleixo, titular, e a servidora Débora Nogueira, suplente;
  • Representantes da Defensoria Pública do Estado do Acre: Defensor Público Elísio Manoel, titular;
  • Representantes do Ministério Público do Estado do Acre: promotora de Justiça Vanessa Muniz, titular, e o promotor de Justiça Francisco Maia Guedes, suplente;
  • Representantes do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre: Núbia Musis e Bianca Muniz, titulares, e Willisson Viana e Daniel Cavalcante, suplentes;
  • Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: Sara Farhat, titular, e Elliton Damasceno, suplente; e
  • Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Sara Farhat, titular, e Iana Sarquis, suplente.

O documento está disponível na edição n° 6.956 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 136), de quarta-feira, dia 24.

Central de Vagas

O sistema socioeducativo recebe os adolescentes apreendidos para o cumprimento de medidas decorrentes de atos infracionais. Assim, a Central de Vagas é uma estrutura interinstitucional normatizada neste ano de 2021 com o intuito de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), para que a ressocialização seja o resultado alcançado com a internação.

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 143.988, em 25 de agosto de 2020, as unidades de execução de medida socioeducativa não devem ultrapassar o atendimento previsto na capacidade projetada. Portanto, essa gestão compartilhada é a principal missão da Central de Vagas, que inicia suas atividades oficialmente em 2022.

Miriane Teles | Comunicação TJAC