Juízes Marcos Mamed e Maha Manasfi são escolhidos para compor a classe de magistrados do TRE/AC

Processo administrativo que culminou na escolha teve como relatora a Desembargadora Regina Ferrari

O Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 13, traz decisão do Tribunal Pleno Administrativo indicando dois novos magistrados para compor a Corte Eleitoral do Estado do Acre.

De acordo com o processo administrativo n. 0100328-02.2021.8.01.0000 , a escolha deve recair sobre os magistrados que ainda não compuseram a Corte Eleitoral, sempre observada a ordem de antiguidade na carreira.

Os escolhidos pelo Pleno do TJAC para compor a Corte Eleitoral Regional, segundo os critérios que regem o sistema de rodízio da classe de magistrados do TRE/AC, foram o juiz de Direito Marcos  Mamed (2º Juizado Especial Cível) e a juíza de Direito Maha Manasfi (3ª Vara de Família).

A Constituição Federal prevê, em seu art. 120, que dois dos cargos da Corte Eleitoral Regional devem ser ocupados por Juízes de Direito, escolhidos pelo respectivo Tribunal de Justiça. 

De acordo com o voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari, a norma vigente “consagra o sistema de rodízio e tem por fim último propiciar que o maior número de magistrados tenha oportunidade para exercer a jurisdição eleitoral”. 

A desembargadora relatora também assinalou que o regramento também “está em harmonia com o que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – já normatizou há bastante tempo, no que tange à designação de magistrados para as zonas eleitorais. A escolha deve recair sobre os magistrados que ainda não compuseram a Corte Eleitoral, sempre observada a ordem de antiguidade na carreira”.

Assessoria | Comunicação TJAC