Ações judiciais distribuídas perante a Justiça Acreana, em que se demande prestações de saúde em face do SUS, deverá conter parecer técnico do NAT-Jus.
Um novo Termo de Cooperação Técnica para a continuidade do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT-Jus) foi assinado, nesta quinta-feira (5), pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, e o secretário de estadual de Saúde, Rui Arruda.
O documento possibilita o prosseguimento de funcionamento do NAT-Jus, para disponibilizar subsídios técnicos aos magistrados acreanos nas demandas de saúde pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos dos magistrados e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais.
“Garante aos cidadãos que as decisões judiciais relacionadas à saúde sejam tomadas com maior segurança, caráter científico, padronização e eficiência. Temos que auxiliar as políticas públicas. Sinto-me muito feliz com essa harmonia institucional”, disse a presidente do TJAC.
Em todas as ações judiciais distribuídas perante o Poder Judiciário Estadual, em que se demande prestações de saúde em face SUS deverá haver parecer técnico do NAT-Jus. As unidades jurisdicionais solicitarão o parecer técnico preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e deverão encaminhar senha para acesso aos autos do processo judicial no sistema de automação judiciária (SAJ).
Nos termos da Portaria, o técnico do NAT-Jus é responsável por esclarecer situação que sugira conflito de interesse decorrente das vedações previstas no caput deste artigo e que surja durante o exercício de sua função, podendo declarar-se suspeito ou impedido em caso concreto.
O parecer técnico deverá ser elaborado de acordo com critérios da Medicina Baseada em Evidências, entendendo-se esta como aquela que integra as melhores evidências de pesquisa em relação à enfermidade do paciente.
“É um assunto para possibilitar uma melhor jurisdição. No que estiver ao nosso alcance, para ajudar, nós faremos o possível”, ressaltou o secretário de Saúde.
