Arquivos do Mês: setembro 2014

Aviso – 1ª Turma Recursal 30-09-14

A Secretaria da 1ª Turma Recursal comunica às partes, aos advogados e demais interessados, que a 23ª Sessão Ordinária, cuja pauta de julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça nº 5.249, da última sexta-feira (26), não será realizada por falta de quórum. Nesse sentido, para julgamento, os processos ficarão agendados para a Sessão Extraordinária, que será realizada na próxima quinta-feira (2), às 13h30min.

Comarca de Sena Madureira: Justiça condena acusado de matar funcionária dentro de hospital público

A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou os reús Valciney Silva de Souza e o menor P.L.S.P. pela prática do crime de latrocínio (roubo seguido de morte) – ocorrido dentro do Hospital João Câncio Fernandes.

Assinada pela juíza Zenice Mota, titular da unidade judiciária, a sentença também destaca o crime de corrupção de menor, praticado por Valciney de Souza.

No caso, ele foi condenado a 27 anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Como é menor de idade, a denúncia contra P.L.S.P foi encaminhada para ser julgado pela Vara Cível da ...

1ª Vara Cível: revendedora de veículos terá de pagar R$ 25 mil a cliente por vício oculto em veículo

O juiz substituto Fábio Farias, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor José Leite Pereira Neto (Processo 0001262-32.2010.8.01.0001) para condenar a empresa Jotta Veículos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

Na decisão, publicada na edição nº 5.250 do Diário da Justiça eletrônico (fls. 78 e 79) desta segunda-feira (29), o magistrado determinou ainda que a loja de veículos deverá promover o ressarcimento de R$ 19 mil referente à compra de veículo com vício oculto.

Comarca de Brasiléia: empresa agropecuária é condenada por má prestação de serviço

O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Gustavo Sirena, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a empresa RMA Agropecuária Ltda - Marca Agropecuária ao pagamento da quantia de R$ 67 mil em razão de má prestação de serviço.

A sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.250 (fl. 125), de 29 de setembro de 2014, destaca o reconhecimento da “vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo” e o fato de que a empresa deixou de cumprir com sua obrigação de entregar produtos que já haviam sido pagos.

1ª Câmara Cível – Pauta de Julgamento 30-09-14

Confira a Pauta de Julgamento para a sessão ordinária da 1ª Câmara Cível que acontece nesta terça-feira (30).

A sessão tem início às 9 horas, na Sala de Sessões da Câmara Cível, no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, em Rio Branco.

Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da Câmara Cível, por meio do telefone (68) 3302.0445.

Comarca de Feijó: Justiça condena empresa de produtos eletrônicos por danos morais

A juíza titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó, Carolina Bragança, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor Francisco Macambira Gama (processo nº 0001590-81.2014.8.01.0013) e condenou a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além do ressarcimento de quase R$ 1.500 referente à aquisição de um aparelho celular.

A decisão foi publicada na edição nº 5.248 do Diário da Justiça eletrônico (f. 106), do último dia 25 de setembro.

Entenda o caso

Narra o autor da ação que ...

Justiça garante a candidato com ‘hipertensão de consultório’ direito a seguir participando de concurso

Em decisão liminar de autoria do desembargador Francisco Djalma, o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou procedente o pedido formulado por um candidato impedido de continuar participando de processo seletivo para ingresso na carreira de Promotor de Justiça por apresentar hipertensão arterial sistêmica (pressão alta) e determinou sua manutenção no certame até o julgamento do mérito da medida.

A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.250 (fl. 3), desta segunda-feira (29), considera “não se mostrar razoável a exclusão do candidato por motivos de ordem abstrata e genérica, ...

Tribunal de Justiça conclui manutenção predial do Fórum da avenida Ceará

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros realizou uma visita ao Fórum da avenida Ceará nesta segunda-feira (29), por ocasião do término da readequação dos espaços do prédio.

A visita contou com a participação do presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Raimundo Nonato, além de magistrados e servidores.

Durante a ocasião, o desembargador-presidente destacou a importância da obra. “Uma das metas atuais do Tribunal é melhorar as condições de trabalho dos servidores e temos feito isto atuando numa das vertentes que é a manutenção predial. Promovemos a recuperação do prédio da avenida Ceará. ...

Serviços notariais e registrais: Presidente da República comunica Congresso sobre veto a PL 89/2014

A mensagem de veto nº 286 da presidente da República, Dilma Rousseff, por meio da qual, comunicou ao Congresso Nacional o Veto Integral a PL 89/2014, foi publicado na semana passada no Diário Oficial.

O texto buscava a alteração da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), a qual regulamentou o art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da forma dos serviços notariais e registrais.

O aludido projeto legislativo, previa resguardar as remoções, em serviços notariais e de registro, que obedecessem aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do ...