Especial 50 anos: A história recente da Justiça em terras acreanas

Até o dia 15 de junho de 1963, a justiça em terras acreanas estava sob a jurisdição da Justiça da Capital da República. A partir daí, nasce um novo Acre e, com ele, a formação plena dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, capital do Brasil até 20 de Abril de 1960, mantinha o controle de nomeação de juízes e servidores para atuar nas comarcas acreanas.  Com a mudança da Capital Federal para Brasília a justiça acreana também tem mudança de sede e, passa a ser subordinada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Assim, toda a documentação administrativa e processos em grau de recurso que estavam na cidade do Rio de Janeiro, são remetidos para Brasília que manteve a Justiça Acreana sob sua tutela até um ano após a criação do Estado do Acre.

O Acre foi emancipado a Estado por força da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962, de autoria do senador José Guiomard dos Santos. Era o início da fase da "acreanidade", momento em que o povo vive o protagonismo de sua própria história.

Sob a jurisdição do Distrito Federal, a justiça acreana organizou a primeira eleição direta para governador e deputados estaduais.

Em 15 de março de 1963, é dada posse ao Cruzeirense José Augusto de Araujo, primeiro governador do Acre. Ele venceu, nas urnas, o mineiro José Guiomard dos Santos, autor da lei que deu autonomia ao Acre.

O governador eleito convida o advogado acreano que se formou na cidade do Rio de Janeiro, Lourival Marques de Oliveira, também cruzeirense, para colaborar na formatação da Constituição Estadual. O então advogado foi nomeado para o cargo de Procurador Geral de Justiça e elaborou a minutada da primeira Constituição do Estado, tendo como referência a Constituição do Distrito Federal. O documento foi enviado para os deputados estaduais, que realizaram suas alterações e aprovaram o texto final.

Em 1º de março de 1963, nasce a primeira Constituição Acreana. Com ela, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ganham status de poderes constituintes do Estado, independentes e harmônicos entre si.

O governador José Augusto tinha a atribuição de nomear os primeiros Membros do Judiciário Acreano. E assim o fez. Tomaram posse como os primeiros desembargadores do Acre os juízes de direito, Paulo Ithamar Teixeira, juiz titular da Comarca de Rio Branco, o Juiz José Lourenço Furtado Portugal, juiz titular da Comarca de Tarauacá, e, para atender ao quinto constitucional, foi nomeado o Promotor de Justiça, Mario Strano.

No dia 15 de junho de 1963 se inicia a história recente que já completa meio século de existência.

Leia mais: 

Postado em: Rádio Justiça | Tags: Sem tags

Fonte: Publicado em 12/06/2013