Poder Judiciário Acreano tem participação efetiva no Encontro Trinacional sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas

Alinhamento internacional registra os avanços jurídicos e normativos, que estão sendo promovidos por meio da cooperação entre as instituições brasileiras, bolivianas e peruanas.

Na última sexta-feira, 12, ocorreu o Encuentro Trinacional Bolívia, Brasil e Peru, com o tema “Las 100 Reglas de Brasília contra la Trata de Personas”. O evento sobre tráfico de pessoas teve o enfoque nas condições de vulnerabilidade e ocorreu na Universidade Andina, localizada na cidade peruana de Puerto Maldonado. A delegação brasileira foi representada por membros do Poder Judiciário.

O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Francisco Djalma, ressaltou a importância de ampliar o diálogo para o aprimoramento da atuação conjunta dos países fronteiriços, para que assim seja fortalecida a prevenção, a assistência às vítimas e o combate ao tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres na tríplice fronteira.

A programação foi composta por apresentações de juízes, cônsules, autoridades dos três países e sociedade civil. Entre eles, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que discorreu sobre os “Alcances Jurídicos do Tráfico de Pessoas e Migração no Brasil”.

Em um segundo momento, com enfoque na problemática entre fronteiras, houve a apresentação das políticas institucionais de prevenção ao tráfico de pessoas realizado por juízes de cada país e, novamente, o magistrado somou-se ao quadro de palestrantes. Na oportunidade, falou sobre a cooperação judicial já estabelecida com o Juízo de Madre de Dios, região peruana.

O panorama que abordou situações pontuais teve a colaboração do presidente da 1ª Câmara Cível do TJAC, desembargador Luís Camolez, que expôs a situação brasileira relacionada aos imigrantes haitianos e venezuelanos.

A atividade foi organizada pela Comisión Permanente de Acceso a la Justicia de Personas en condición de Vulnerabilidad y Justicia en tu Comunidad, ONG CHS Alternativo, British Embassy em Lima. A jornada estabeleceu mecanismos de coordenação entre os poderes judiciários dos três países para prevenir, investigar e sancionar os acusados pelo crime de tráfico de pessoas.

Dispositivos legais

O instrumento legal internacional para o tráfico de pessoas é o Protocolo de Pallermo, que foi elaborado em 2000 e ratificado pelo Brasil, por meio do Decreto n° 5.017, de março de 2004. Esse delito viola os direitos fundamentais das vítimas.

Contudo, a proposta principal do evento foi a análise da eficácia das 100 Regras de Brasília, em referência a sua aplicação a tratados e instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Esse dispositivo foi aprovado em 2008, na Conferência Judicial Ibero-americana, que ocorreu em Brasília. Ele versa sobre o acesso à Justiça pelas pessoas em condições de vulnerabilidade.

Logo, os beneficiários das regras são pessoas que estão em circunstâncias singulares. As vítimas de tráfico humano têm como causas de vulnerabilidade desde a idade, pobreza, privação de liberdade pelo gênero, entre tantas outras situações que envolvem incapacidades e baixo nível de desenvolvimento social e econômico.

No documento, registrou-se a necessidade de cooperação internacional, que deve ser promovida pela criação de espaços que permitam o intercâmbio de experiências e fixação de boas práticas, o que foi realizado com sucesso nesta primeira edição do Encuentro Trinacional.

Nas discussões, os participantes se propuseram a revisar as medidas processuais em relação à sua tramitação, bem como aos requisitos exigidos, para que a prática amplie o acesso à Justiça. De acordo com as Regras de Brasília é necessário garantir um intérprete, promoção da oralidade nas ações judiciais, assistência, a ênfase na celeridade e proteção a intimidade.

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