Nota Pública – SEEU

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a obrigatoriedade do uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) pelos Tribunais de Justiça do país. A decisão cautelar, do ministro Alexandre Moraes, foi provocada por Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está em processo de implantação e transição de uso da ferramenta. Atualmente, 100% de processos de execução penal estão migrados no Sistema, sendo que 60,6% já foram completamente implantados – o equivalente a 10.587 dos 16.822 processos existentes.

Mesmo diante do impasse, a atual gestão do Poder Judiciário Acreano reafirma o seu compromisso com a ferramenta, e informa que dará continuidade ao processo de implantação do SEEU no âmbito do TJAC.

Francisco Djalma 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Fonte: GECOM Atualizado em 17/12/2019