Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau discute equalização da força de trabalho

Ações têm como objetivo garantir equilíbrio de número de servidores nas diferentes esferas do Poder Judiciário.

O Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau realizou, na última sexta-feira, 13, a terceira reunião do órgão com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas durante o período de fevereiro a dezembro de 2019. Os encontros seguem o plano de ação encaminhado, pelo desembargador-presidente Francisco Djalma, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao início da atual gestão do TJAC.

Na oportunidade, também foi avaliado pleito apresentado pelo presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Danniel Bonfim.

Os trabalhos do comitê seguem o que dispõe a Resolução CNJ nº 219/2016, que trata da distribuição de servidores de cargos e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário, no Primeiro Grau de Jurisdição e que tem o objetivo de equilibrar o número de servidores disponíveis entre os órgãos.

Busca-se, assim, atender à Resolução CNJ nº 194/2014, que estabelece a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A medida estabelece que o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau de Jurisdição, nos últimos três anos.

Na prática, a norma cria limites para cessão de servidores e determina que as carreiras dos servidores de cada Tribunal sejam unificadas.

A juíza de Direito auxiliar da presidência do TJAC, Andrea Brito, membro do comitê, destaca que o que se busca, na prática, “é a distribuição equitativa da força de trabalho entre o 1º e o 2º Graus de Jurisdição para que seja possível o aprimoramento da prestação jurisdicional à sociedade”.

“O comitê é um espaço de debates e sugestões sobre a estratégia de implementação da Resolução 219. Todos os tribunais têm pela frente, sem dúvida alguma, um grande desafio diante das restrições orçamentárias dos últimos anos. Mas acreditamos que o diálogo entre os diferentes segmentos do Poder Judiciário, que constituem os membros do comitê, certamente, trará bons frutos”, disse a magistrada auxiliar da presidência.

Secretaria de Processos Unificados

A Secretaria de Processos Unificados (SPU), criada pela portaria conjunta nº 6/2019, é um órgão de apoio à implementação das diretrizes previstas na Resolução CNJ 216/2016.

Desde que foi instituída, a SPU já permitiu o deslocamento de 20 servidores da área administrativa para o 1º Grau de Jurisdição – o que equivale a cerca de 40% do total de serventuários que precisam ser realocados.

Cabe ao presidente do TJAC, segundo o documento, designar os servidores que deverão exercer as atividades junto à SPU. Também os serventuários podem apresentar requerimento para atuar junto ao órgão de apoio ao Primeiro Grau.

Os servidores que atuam no âmbito da SPU, ainda conforme a portaria conjunta, poderão ter autorizados expedientes “em regime diferenciado, corrido e em turnos”, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça o acompanhamento mensal e correições ordinárias, além da verificação de responsabilidade pela prática de eventuais faltas cometidas por servidores da SPU.

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Fonte: Atualizado em 17/12/2019