Comarca de Plácido de Castro abre inscrições para o fundo de penas pecuniárias

Entidades interessadas em participar do certame devem estar regularmente constituídas e cadastradas na unidade judiciária.

A Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro tornou público o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O edital n° 1/2017 foi divulgado na edição n° 5.830 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quinta-feira (24).

A juíza titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, Louise Kristina, esclarece que serão selecionados projetos de cunho social, preferencialmente, as atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

O cadastramento iniciou-se nesta quarta-feira, 1º de março, e segue até o fim do mês. Os interessados devem preencher formulário e apresentar o Roteiro de Projeto Técnico, devendo entregá-lo no Juízo das Execuções Penais, no Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal, localizado na Av. Diamantino Augusto de Macedo, n° 1.079, Centro.

Caso não haja concorrência ou projetos viáveis, será admitido o cadastro de entidades localizadas em outros municípios. A partir da destinação do recurso ao projeto, serão estabelecidos os critérios para o acompanhamento da execução do cronograma apresentado.

A publicação alerta que os recursos têm caráter público, por isso o seu manejo e destinação são norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, desta forma os beneficiados têm a responsabilidade na prestação de contas e o uso irregular enseja sanções previstas em lei.

Mais informações podem ser obtidas por meio do número de telefone (68) 3237-1205.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 02/03/2017