Comarca de Assis Brasil abre processo seletivo para agentes de proteção voluntários

 A Comarca de Assis Brasil tornou pública nesta terça-feira (19) a abertura de processo simplificado para seleção de agentes de proteção voluntários.

De acordo com a Portaria nº 03/2013, assinada pelo diretor do Foro da Comarca de Assis Brasil, juiz Hugo Torquato e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.857 (fls. 123 e 124), a seleção será realizada em duas etapas diferentes: análise curricular (caráter eliminatório) e entrevista (caráter eliminatório e classificatório).

Dentre as atribuições dos agentes de proteção, estão a fiscalização do trabalho infanto-juvenil, dos locais de diversão pública, campos de futebol, ginásios, estádios e concursos de beleza.

Para concorrer a uma das 10 vagas disponíveis é necessário que os candidatos estejam quites com a Justiça Eleitoral e tenham bons antecedentes, idade igual ou superior a 21 anos, ensino médio completo e disponibilidade de horário compatível com as exigências da função.

Além disso, os candidatos também deverão comprovar domicílio na cidade de Assis Brasil e não poderão estar exercendo qualquer cargo eletivo, nem ter vínculo de trabalho com estabelecimentos e/ou atividades sujeitas à fiscalização do Juizado da Infância e da Juventude.

Os candidatos aprovados no certame deverão participar de um curso de capacitação, o que farão já na qualidade de agentes de proteção.

Serviço voluntário

Segundo o art. 10º da Portaria nº 03/2013, “o trabalho prestado pelos agentes de proteção da Comarca de Assis Brasil é serviço voluntário que, para fins legais, é considerado como atividade não remunerada, prestada por pessoa a entidade pública, cuja finalidade é educacional e de prevenção especial em favor da garantia de direitos da criança e do adolescente”.

Inscrições

As inscrições para o certame estão abertas desde o último dia 18 e vão até o próximo dia 22 de fevereiro. Os interessados devem se dirigir à Diretoria do Fórum de Assis Brasil, localizada na Rua Francisco das Chagas, nº 872, no período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e preencher o formulário de inscrição, apresentando os seguintes documentos:

  • Carteira de identidade original
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de residência
  • Título de eleitor
  • Certificado de alistamento ou dispensa militar (para os homens)
  • Certificado de escolaridade fornecido por instituição de ensino devidamente regulamentada pelo MEC
  • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual
  • Declaração de não estar exercendo mandato eletivo

Datas e prazos

O resultado da primeira fase (análise curricular) deverá ser divulgado no dia de 11 de março de 2013. Os candidatos terão até o dia 13 de março para interpor recurso contra o esse resultado.

Já o nome dos aprovados na entrevista e suas notas finais classificatórias deverão ser divulgados no dia 25 de março de 2013, com prazo para apresentação de recurso até o dia 27 de março.

Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria do Fórum da Comarca de Assis Brasil ou por meio do telefone (68) 3548-1097.

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Fonte: Atualizado em 29/06/2015