25 de maio de 2006

Associação dos Defensores elogia TJ por simplificar gratuidade nos cartórios

O Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre, Martiniano Cândido de Siqueira Filho, encaminhou nesta quarta-feira, via e-mail, congratulações ao Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista e ao Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo, pela expedição do Provimento no. 12/2006 do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Arquilau de Castro Melo, que prevê os procedimentos a serem adotados para o fim de se “conceder a isenção do pagamento de emolumentos (pagamento de taxas dos cartórios) ao cidadão que não possui suficiente condição financeira”. Abaixo, a íntegra do e-mail do Defensor Martiniano Cândido de Siqueira ...

25 de maio de 2006

MPE quer inconstitucionalidade da Lei sobre construção de Postos na Capital

O Procurador Geral de Justiça Edmar Azevedo Monteiro Filho, ingressou nesta quarta-feira no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cumulada com pedido de liminar, com a finalidade de declarar inconstitucional a lei no. 1.542, de 25 de julho de 2005, do município de Rio Branco, que regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis na Capital e revoga os artigos 266, 267, 268, 269 e 270 da lei no. 611/89. A nova lei, sancionada pelo prefeito Raimundo Angelim e já publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece que a instalação ou construção de ...

24 de maio de 2006

FAAO/FIRB FIRMA CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE DE ROMA

Na semana passada os Reitores da Università degli Studi Roma Tre, Prof. Guido Fabiani, e da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, Prof. Luis Antônio Campos Corrêa, firmaram convênio entre as duas instituições de ensino com a finalidade de promover intercâmbio científico, cultural e social entre os dois Estados. As origens do direito remotam Roma Antiga. O legado de conhecimento deixado pelas civilizações antepassadas foi com o passar dos anos sistematizado e adaptado pelas civilizações ocidentais, mormente as localizadas na América Latina. É nesse sentido, de integração e difusão de conhecimentos originariamente comuns, que elidiu a idéia da parceria entre ...

24 de maio de 2006

Parceria com prefeitura agiliza expedição de Mandados

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista e o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, formalizaram nesta quarta-feira, pela manhã, parceria que vai garantir maior agilidade na intimação das partes em processos da 1a. e da 2a. Vara da Fazenda Pública e que envolve às execuções fiscais do município. Da reunião entre o prefeito Angelim e o desembargador Samoel Evangelista, participaram também o secretário municipal de Fazenda, Geraldo Pereira Maia Filho, o juiz auxiliar da presidência, Laudivon Nogueira e o diretor do Foro de Rio Branco, juiz Adair Longuini. A prefeitura está dedendo ao Tribunal de Justiça, ...

23 de maio de 2006

Desembargador Arquilau Melo debate segurança pública e legislação brasileira

RIO BRANCO, AC - São Paulo e o Brasil viveram um verdadeiro drama na semana passada com a onda de violência que tomou conta da capital paulista. Ninguém foi poupado das ações dos membros da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), quando policiais militares, civis, guardas metropolitanos e até mesmo os bombeiros não escaparam da mira dos bandidos. Com a série de atentados e a morte de dezenas de policiais e civis, em todo o Brasil a sensação era a mesma: pânico e insegurança. A maior parte dos ataques foi promovida por presos que saíram dos presídios liberados pelo ...

23 de maio de 2006

CNJ recomenda criação de equipes interprofissionais nas comarcas do Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está recomendando aos Tribunais de Justiça de todo o país a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas dos Estados, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista foi comunicado oficialmente da decisão nesta segunda-feira(22/05). Os Tribunais devem formar equipes interprofissionais, próprias ou mediante convênios com instituições universitárias, que possam dar atendimento às comarcas dos Estados nas causas relacionadas a família, crianças e adolescentes, devendo, no prazo ...

23 de maio de 2006

TJ/AC é notificado oficialmente sobre privatização de cartórios

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista foi notificado oficialmente nesta segunda-feira (22/05) pela ministra Ellen Gracie, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da decisão do Plenário do Conselho que em sua 18ª Sessão Ordinária, no dia dois de maio, decidiu conhecer e acolher o Pedido de Providências no. 360 contra o Tribunal de Justiça do Acre. O CNJ deu prazo de 60 dias ao TJ/AC para regulamentar o funcionamento dos cartórios de notas e de registro naquele Estado. O prazo começa a contar a partir da notificação oficial, ou ...

22 de maio de 2006

TJ deve iniciar concurso para privatização de cartórios nos próximos 30 dias

O Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre desembargador Arquilau Melo trabalha com uma comissão especial formada por servidores do Poder Judiciário Acreano para, nos próximos 30 dias dar início ao concurso público para privatização de todos os cartórios de notas e de registro do Estado, cumprindo decisão do Conselho Nacional de Justiça que deu prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento dos cartórios para o setor privado. A Comissão, montada por Arquilau Melo está coletando informações de todos os cartórios do Estado preparando um amplo relatório sobre a situação de cada unidade: quanto arrecada, seus ...

22 de maio de 2006

ÍNTEGRA DO PROVIMENTO N.º 12/2006

“Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.” O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Arquilau de Castro Melo, no uso de suas atribuições contidas no art. 54, VIII, do RITJ/AC e, CONSIDERANDO que os emolumentos consistem nas despesas devidas ao Estado pelos interessados em função da utilização do serviço público extrajudicial, específico e divisível, prestado ao contribuinte (Lei n.º 1.422/2001, art.13); CONSIDERANDO a existência de reclamações junto a esta Corregedoria-Geral da Justiça acerca da dificuldade imposta ...

22 de maio de 2006

Coger simplifica isenção de taxas nos Cartórios

Está em vigor a partir desta segunda-feira, o Provimento no. 12/2006 do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Arquilau de Castro Melo, que prevê os procedimentos a serem adotados para o fim de se “conceder a isenção do pagamento de emolumentos (pagamento de taxas dos cartórios) ao cidadão que não possui suficiente condição financeira”. Os emolumentos consistem nas despesas devidas ao Estado pelos interessados em função da utilização do serviço público extrajudicial, específico e divisível, prestado ao contribuinte (Lei n.º 1.422/2001, art.13). A decisão do Corregedor foi tomada diante da existência de reclamações de usuários do sistema, ...