Desde sua criação no Acre, já foram atendidos mais de 1,4 mil pessoas. Entre fevereiro de 2018 a dezembro de 2024, o quantitativo de reentrada no sistema de justiça é 8% em relação ao total de autores, demostrando a contribuição para a redução da violência doméstica e familiar
Dando continuidade ao objetivo de apresentar nas câmaras municipais das cidades do interior do Acre propostas para serem implantados os Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, a equipe da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação e Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), realizou visitas aos prefeitos das cidades de Epitaciolândia e Brasiléia, nos dias 8 e 9, quinta e sexta-feira.
A coordenadora da Comsiv juíza de Direito Andréa Brito, acompanhada da juíza Titular da Vara Única de Epitaciolândia Joelma Nogueira se reuniram com o prefeito de Epitaciolândia Sérgio Lopes de Souza na quinta-feira, 8. Também acompanharam a reunião, o promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, a defensora Pública Lívia Batista Sales Carneiro, o presidente da Câmara de Vereadores Presidente Antônio Rociclei Oliveira da Silva, além de vereadores, secretários do município, e servidores.
O prefeito Sérgio Lopes avaliou o encontro de forma positiva. “Uma reunião extremamente importante. Tratando sobre um tema bastante sensível que é o grupo reflexivo para a gente acompanhar homens que praticaram violência contra a mulher e evitar que ele volte a reincidir. A presença aqui do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e também do Ministério Público junto com o Legislativo e Executivo é extremamente importante. Vamos encaminhar o projeto de lei no início da semana para a Câmara. Eu acredito que cerca de 15 dias esse projeto já estará aprovado. Assim que for aprovado, nós iremos criar o grupo multidisciplinar, um grupo reflexivo e vamos iniciar os trabalhos de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça. Eu acredito que terá muito êxito aqui em Epitaciolândia”.
Na sexta-feira, 9, o município de Brasiléia recebeu a equipe do Poder Judiciário acreano. Nesta reunião, a supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nujures), desembargadora Waldirene Cordeiro, o juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia Guilherme Miotto, além de representantes do Ministério Público e da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Acre (PMAC) estiveram reunidos com o prefeito Carlinhos do Pelado juntamente com a representante do Legislativo Municipal, a vereadora Lucélia Borges.
Carlinhos do Pelado, prefeito de Brasiléia disse que enviará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo municipal para aprovação e implementação no município. “Tivemos uma reunião muito proveitosa, com a presença do Poder Judiciário, para tratar dessa pauta tão importante. Com certeza iremos enviar este Projeto de Lei para a Câmara para ser aprovada, e que a gente consiga colocar em prática no nosso município. Quero agradecer aqui à desembargadora Waldirene Cordeiro, porque essa luta é muito importante para o município. Estou muito feliz em poder estar prefeito hoje e estar com a equipe do Judiciário aqui, trazendo essa novidade para o município”
Em ambas as reuniões, a coordenadora da Comsiv juíza de Direito Andréa Brito realizou entrega simbólica da minua da Lei, e apresentou um resumo da política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher citando a Resolução nº 254 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.
A coordenadora da Comsiv juíza de Direito Andréa Brito avaliou as duas reuniões de forma “extremamente produtiva, muito valiosa a construção e a interlocução sobre a política de grupos reflexivos. Os grupos reflexivos efetivamente, através dos resultados, dos dados empiricamente apresentados aqui para os atores de Brasiléia e Epitaciolândia, demonstram a importância de implantação dessa política”.
A magistrada comentou também sobre a receptividade das prefeituras durante apresentação do Projeto de Lei. “Ambos os prefeitos, nos receberam com muito acolhimento, de forma muito positiva. Os vereadores compreenderam a importância da implantação dessa política, então foi uma acolhida muito carinhosa e que nos deixa muito felizes, alegres e impulsionados para seguir na interiorização da política de homens autores, grupos reflexivos homens autores de violência doméstica”.
A ideia principal é mostrar a importância do processo educativo para mudar uma cultura. Assim, levar proposições e dialogar com vereadores, vereadoras e autoridades locais sobre a importância de implementar grupos autorreflexivos e os danos causados pela violência doméstica no desenvolvimento social e humano.
Em 2021, deu-se início ao processo de interiorização com apresentação do Projeto de Lei em 11 municípios: Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Já existem leis nos municípios de Tarauacá (Lei n° 998/2021), Feijó (Lei n° 1014/2022), Sena Madureira (Lei n° 749/2023), Jordão (Lei n° 12/2024), Assis Brasil (Lei n° 670/2022), Manoel Urbano (Lei n° 501/2022) e Cruzeiro do Sul (Lei n° 916-2022).
Desde sua criação no Acre, os dados são positivos e expressam a eficiência da metodologia atendendo mais de 1,4 mil pessoas. O Grupo Reflexivo Homens em Transformação criado pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPMA) foi criado em 2018 e já atendeu 749 autores (as). O Grupo Reflexivo, criado em 2019 pela Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) atendeu 204 homens em Rio Branco e 279 em Cruzeiro do Sul. O Grupo Reflexivo, criado em 2021 pela Unidade de Monitoramento Eletrônico (UMEP/Iapen-AC), atendeu 194 homens.
Os resultados alcançados em Rio Branco no Grupo Homens em Transformação, referente fevereiro de 2018 a dezembro de 2024, revelam que o quantitativo de reentrada no sistema de justiça é 8% em relação ao total de 749 autores que passaram pelo formato de cumprimento de pena em grupo reflexivo, o que demostra o fortalecimento de ações, que mesmo no regime aberto, contribui preventivamente para a redução da violência doméstica e familiar.
Centro de Referência da Mulher Brasileira
Dando seguimento a agenda na regional Alto Acre, a desembargadora Waldirene Cordeiro, a juíza de Direito Andrea Brito e o juiz de Direito Guilherme Miotto prestigiaram a entrega do Centro de Referência da Mulher Brasileira, na sexta-feira, 9.
A estrutura física acolhedora e segura tem o objetivo de receber as mulheres e meninas vítimas de violência. Além disso, a inauguração do prédio representa um avanço e conquista para implementação de políticas públicas voltadas para mulheres. Além de acolher, a unidade é responsável por criar oportunidades para a reconstrução de vidas por meio do ensino de profissões que possam garantir a independência dessas mulheres.
Na ocasião, representando o TJAC, a desembargadora Waldirene Cordeiro disse que o envolvimento de diversos atores é o que estabelece medidas efetivas. “Ter um centro como esse é saber que estamos avançando, mas o combate continua, porque nós, mulheres, temos que gozar de todos os nossos direitos constitucionais”, lembrou.