O encontro propôs diálogos sobre a pacificação social a partir da política da Justiça Restaurativa
A desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujures), a juíza Andrea Brito, coordenadora do Nujures, e o servidor Fredson Pinheiro, da Justiça Restaurativa do Acre participaram do 1º Encontro Norte e Nordeste de Justiça Restaurativa, realizado nos dias 19 e 20 de abril no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão.
Na oportunidade, os representantes acreanos debateram e apresentaram as boas práticas da instituição durante a exposição do painel “Possibilidades e Práticas nos Sistemas Criminais e Socioeducativo”. Confira a programação completa: clique aqui.
A desembargadora Waldirene Cordeiro assinalou que a Justiça Restaurativa tem lugar no planejamento estratégico do Judiciário acreano, assim deu relevo a ações em andamento, como os grupos reflexivos, os projetos “Recomeçar”, “Incluir para Recomeçar” e “Justiça Restaurativa na Escola”. A supervisora do Nujures enfatizou ainda que “as ações ocorrem em rede, por isso fortalecem a promoção e garantia de direitos, bem como o desenvolvimento de uma cultura de paz na sociedade”.
Brito levantou ponderações a partir dos objetivos do programa “Fazendo Justiça” e a realidade do sistema carcerário brasileiro, tendo em vista que em todo o país há a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 3472.
Os determinantes sociais e as mazelas estruturais envolvem questões ainda mais complexas, como racismo, violências de gênero e desigualdades econômicas. “Com práticas adaptáveis ao sistema de justiça criminal e socioeducativo, a Justiça Restaurativa oferta ferramentas para que o judiciário protagonize a oferta de novas respostas, ante o desafio histórico do encarceramento. E, de igual modo, são necessárias novas possibilidades de resposta para as pessoas em situação de rua, frente ao seu diálogo constante com o sistema de justiça”, assinalou a juíza Andrea Brito.
Restaurar o que?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define que a Justiça Restaurativa é um movimento internacional, que se constitui como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, visando à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e de violência.
Desde 2016, com a edição da Resolução CNJ n. 225, a Justiça Restaurativa é uma política nacional do Poder Judiciário e este tem sido o caminho adotado para a proposição e implementação de alternativas para uma resposta penal mais adequada à restauração da sociedade.
Portanto, a operacionalização da política serve para impactar a realidade do sistema prisional brasileiro, principalmente. No Acre há 5.600 pessoas privadas de liberdade (no regime fechado e provisório), no entanto o sistema prisional possui 4.044 vagas, ou seja, há um déficit de 1.550 vagas atualmente. Há ainda outras 1.800 pessoas monitoradas.
O TJAC assumiu o compromisso de reduzir a superpopulação carcerária em 10% para esse sexênio. Até o final do ano de 2022 o índice de redução alcançado foi de 12%.