Justiça dialoga com unidades bancárias para garantir direitos de inventariantes

A consulta de valores existentes em conta bancária ou aplicados pode ser solicitada pelos herdeiros, desde que comprovem sua situação no inventário.

 

A equipe da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco realizou reunião com três tabelionatos de notas da capital acreana, juntamente com os representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Acre (OAB/AC) para tratar sobre acesso aos dados para fins de inventários.

O diálogo retrata um esforço para estabelecer o estreitamento das relações institucionais, a fim de dar efetividade ao atendimento dispensado aos cidadãos, que possuem processos relacionados ao direito de herança.

Por parte dos advogados, foi registrada a ocorrência de dificuldades pontuais para o cumprimento de escrituras de inventários extrajudiciais nas agências bancárias locais.

Os gerentes dos bancos informaram que não há óbice para a liberação de informações aos inventariantes, pois o procedimento não caracteriza quebra de sigilo bancário, já que o inventariante detém poderes legais para isso.

Neste primeiro contato, o juiz de Direito Edinaldo Muniz mediou acordo para que seja facilitado o acesso do inventariante ao espólio, já que o cumprimento da lei é o interesse de todos.

“Esse acesso aos dados não representa uma movimentação financeira. Logo, só de isto ocorrer sem empecilhos, permite que muitos inventários consigam ter andamento”, concluiu.

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Fonte: Publicado em 10/04/2019