No Judiciário Acreano existem duas unidades judiciárias especializadas na proteção à mulher, a de Cruzeiro do Sul e a de Rio Branco.
Os dados da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco revelam que desde a criação da vara virtual da unidade judiciária até fevereiro deste ano de 2017, foram arquivados mais de 30 mil processos, incluindo todos os tipos que ingressam na unidade.
Atualmente estão em andamento mais de 4 mil processos, com uma média de aproximadamente 400 novos processos recebidos por mês. É por isso que há necessidade do desenvolvimento de ações que visem não apenas o julgamento em si, que é o atendimento na fase final dos casos, mas prevenção dessa forma de violência que ocorre dentro dos lares. Um trabalho de proteção que está sendo efetuado pela Justiça Acreana.
Nesse sentido, o Judiciário Acreano vem atuando, especialmente por meio das Varas de Proteção à Mulher, para combater e prevenir a violência cometida no âmbito doméstico contra as mulheres, cumprindo com seu dever no julgamento dos processos que lidem com essas questões. Além disso, no desenvolvendo de diversas ações de proteção, como conscientização de homens e mulheres, incentivando a cultura da paz, e integrando esforços com outras instituições na luta contra a violência doméstica.
Na Justiça Estadual, existem duas unidades judiciárias especializadas na proteção à mulher: a de Cruzeiro do Sul, instalada no início deste ano de 2017, e a de Rio Branco, em funcionamento desde 2008. No restante das comarcas são julgados os casos e promovidas às atividades relativas ao assunto por meio das varas criminais.
Proteção à Mulher
São realizadas campanhas de conscientização, visitas, palestras, roda de conversas, atendimento psicossocial que a Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco vem desenvolvendo. A juíza de Direito Shirlei Hage, titular da unidade, enfatizou a necessidade desta forma de atendimento visando prevenir a violência.
“Não é só prender, julgar. É preciso ir além do processo, resgatar a autoestima. Nós temos realizados palestras nos centros de assistência social, onde se encontram mulheres em situação de vulnerabilidade, com a finalidade de tirarmos dúvidas, esclarecermos sobre os direitos delas e mostramos que as mulheres podem ser independentes tanto financeiramente quanto emocionalmente”, assinalou.
Por meio da Vara, foram feitas palestras e rodas de conversas, como o ciclo de palestras que ocorreu no ano passado durante cinco meses, com a campanha de “Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher”, quando a equipe da Vara de Proteção à Mulher da Capital foi a diversas casas acolhimento (Associação de Parentes e Amigos de Dependentes Químico, Comunidade Arco-Íris, nos Centros de Referência da Assistência Social) e universidade dialogar e esclarecer acerca dos direitos das mulheres.
Outra ação realizada no âmbito estatual são as semanas Pela Paz em Casa, decorrente da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o momento, o Poder Judiciário por meio da mobilização de várias unidades nas comarcas acreanas promoveu cinco edições das semanas. Nas quais ocorreram mutirões de audiências, para dar resposta aos processos, além de julgamentos de casos de feminicídio nas Varas do Tribunal do Júri, palestras, intervenções artísticas e audiências de retratação.
Empoderamento
Na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é fundamentado no artigo 2º que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.
Para garantir a efetivação desse preceito e outros direitos, que além de protegerem as mulheres, também colaboram com à construção de uma sociedade com mais igualdade e justiça, é preciso que toda as instituições e sociedade se empenhem em debater e realizar ações de conscientização e prevenção das formas de violência, empoderando as mulheres.
“É um processo de empoderamento, divulgar mais, fazer com que a mulher saiba sobre seus direitos, se empodere e saia do ciclo da violência, por isso a importância do trabalho de atendimento psicossocial e conscientização para tentarmos prevenir, atuar antes que a violência aconteça, mostrando as mulheres seus direitos”, concluiu a juíza.