7 de junho de 2011

Justiça obriga Secretaria de Saúde a fornecer medicamento específico a paciente

A Secretaria de Saúde do Estado do Acre é obrigada a fornecer medicamento específico a uma paciente que se encontra na UTI do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB). A decisão liminar no Mandado de Segurança n º 0001257-76.2011.8.01.0000 foi proferida pelo Desembargador Pedro Ranzi, no plantão da última sexta-feira (3).

Janara Fernandes da Silva apresenta um quadro de porfiria aguda, cujo tratamento somente pode ser realizado com o uso do medicamento chamado “Hematina” ou “Hemina”. Ela alega, por meio da Defensoria ...

6 de junho de 2011

Sebo – Centro Cultural

 

 

 

6 de junho de 2011

Corregedoria Geral da Justiça: Alterada a recomendação sobre viagem internacional de menores

Em razão de nova resolução editada no dia 1º de junho pelo Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça do Acre decidiu reconsiderar as recomendações sobre autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, publicadas no dia 25 de maio deste ano.

A Resolução nº 131 do CNJ altera as regras para o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis. Revogando a Resolução nº 74/2009, que determinava que o reconhecimento fosse feito por autenticidade, o CNJ agora também permite que seja feito por semelhança.

No reconhecimento por autenticidade, ...

3 de junho de 2011

Gestão de Precatórios: Município de Cruzeiro do Sul repassa valores ao TJAC para o pagamento de Precatórios

Após a abertura de Processo Administrativo pelo Tribunal de Justiça do Acre contra 11 Municípios do Estado para que regularizem o pagamento de seus Precatórios, o Município de Cruzeiro do Sul comunicou ao TJAC, por meio de ofício recebido no dia 31.05.2011, o depósito de parcela equivalente a R$ 50.855,62 para a quitação de seus débitos, conforme o Regime Especial implantado pela Emenda Constitucional nº 62/09.

A partir dessa informação, o Desembargador Samoel Evangelista, que é o Gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP) do TJAC, ...

3 de junho de 2011

Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por dano ao meio ambiente

O ex-prefeito do município de Senador Guiomard, Francisco Batista de Souza, foi condenado por provocar dano ao meio ambiente no ano de 2003 (processo nº 0000404-21.2003.8.01.0009). A decisão foi proferida na última segunda-feira (30) pela Juíza Larissa Pinho, na Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro.

Conforme denúncia do Ministério Público, Francisco Batista de Souza, no exercício do cargo de prefeito, ordenou que o lixo coletado na cidade fosse depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado. Este fato, de acordo com ...

3 de junho de 2011

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de Junho/2011

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 1.666/2011, divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de junho, conforme os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, que dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado, o Plantão Judiciário de Segundo Grau se encerra no dia subsequente, sempre às 8 horas.

2 de junho de 2011

TJAC veda recebimento de petições em papel nas Varas Virtuais

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Acre decidiu vedar a distribuição e o protocolo de petições e documentos apresentados em meio físico (papel) nas unidades jurisdicionais já virtualizadas. Desse modo, as petições deverão ser apresentadas em meio digital, no formato PDF, e distribuídas diretamente à Seção de Distribuição e Protocolo de cada Comarca ou no link do Peticionamento Eletrônico do Portal do TJAC - www.tjac.jus.br.

Na sessão realizada nesta semana, os Desembargadores Adair Longuini (Presidente), Samoel Evangelista (Vice-Presidente) e Arquilau Melo (Corregedor Geral da Justiça) aprovaram a medida por meio do ...

2 de junho de 2011

Comarca de Cruzeiro do Sul faz segunda convocação de aprovados em seleção para estagiários

O Diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, Juiz de Direito Clovis Lodi, publicou nesta quinta-feira (02) o Edital nº 04, convocando mais dois acadêmicos aprovados no processo seletivo para estagiários de nível superior (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.447, fl. 57). A chamada segue a ordem de classificação publicada no Edital nº 02, de 17 de maio.

Os candidatos deverão se apresentar na Sala da Direção do Foro de Cruzeiro do Sul, no prazo de três dias, munidos da documentação exigida. A Diretoria fica localizada na Rua Rui Barbosa, 267, ...

1 de junho de 2011

Quintas do Araken: ‘A Ação Popular’ será o tema da terceira edição

A cada edição, o Projeto Quintas do Araken atrai um número maior de participantes. Sucesso comprovado pelos números, já que mais de 500 pessoas prestigiaram as duas primeiras edições do evento.

À terceira edição, que será realizada nessa quinta-feira (02), é aguardado um público ainda maior, levando em conta o número de inscritos.

Houve uma alteração na programação e, desta vez, o advogado Jorge Araken vai ministrar a aula com o tema “A Ação Popular”. Nos encontros seguintes, serão apresentados os temas “As Funções Essenciais à Justiça” e “Democracia e as Consultas ...

1 de junho de 2011

TJAC oficia Municípios sobre pagamentos de Precatórios

O Tribunal de Justiça do Acre oficiou 11 Municípios do Estado para que regularizem o pagamento de seus Precatórios. São eles: Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Tarauacá, Sena Madureira, Capixaba, Xapuri, Mâncio Lima, Feijó, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Assis Brasil.

Desde o dia 25 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça Acreano, por meio da Vice-Presidência - cargo ocupado à época pelo Desembargador Adair Longuini -, já havia expedido ofício às Prefeituras solicitando o envio da documentação comprobatória dos depósitos que, porventura, já tivessem sido feitos nas contas abertas especialmente para ...