Justiça garante ajuda de custo a paciente do TFD
Em sessão realizada no dia 19 de setembro, o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apreciou o Mandado de Segurança nº 2007.001876-1, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor da servidora pública Duciléia Cavalcante do Vale, requerendo ajuda de custo para tratamento fora de domicílio, alegando não possuir condições para arcar com as despesas da estada na cidade de Goiânia durante o período do tratamento.
O processo foi relatado pelo Desembargador Francisco das Chagas Praça, que acatou os argumentos da impetrante, embasando seu entendimento no artigo 196 da Constituição Federal e ...