“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Banco de Oficiais de Justiça, objetivando atender a carência de servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado do Acre, e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.408, de 24.10.2023, p. 130-131.
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“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Banco de Oficiais de Justiça, objetivando atender a carência de servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC