Lei Complementar n. 449/2023

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 13.679, de 22.12.2023, p. 42.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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