Lei Complementar n. 440/2023

  • “Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 13.592, de 10.8.2023, p. 1.
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“Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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