“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências”.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 13.520, de 27.4.2023, p. 1.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências”.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC