“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC
“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA