“Altera a Resolução n. 3, de 31 de julho de 2013, do Conselho da Justiça Estadual, que regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC
“Altera a Resolução n. 3, de 31 de julho de 2013, do Conselho da Justiça Estadual, que regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”