“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição na Vara Única da Comarca de Porto Acre.” – REVOGADA
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.485, de 27.2.2024, p. 162-163.
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“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição na Vara Única da Comarca de Porto Acre.” – REVOGADA
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC