“Institui e regulamenta a Central de Regulação de Vagas – CRV para o Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso de adolescentes em conflito com a lei nas respectivas unidades e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.332, de 4.7.2023, p. 161-164.
- Visulizar na íntegra:
“Institui e regulamenta a Central de Regulação de Vagas – CRV para o Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso de adolescentes em conflito com a lei nas respectivas unidades e dá outras providências.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC