“Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.406, de 20.10.2023, p. 112-113.
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“Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC