“Revogar a Portaria PRESI n. 533/2023, que prorrogou competência de Juíza de Direito para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC
“Revogar a Portaria PRESI n. 533/2023, que prorrogou competência de Juíza de Direito para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”