“Regulamenta os artigos 70, inciso XI, e 70-A da Lei Complementar do Estado do Acre n.º 221/2010, que instituíram o auxílio pré-escolar em benefício dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE n. 7.472, de 5.2.2024, p. 92-94.
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“Regulamenta os artigos 70, inciso XI, e 70-A da Lei Complementar do Estado do Acre n.º 221/2010, que instituíram o auxílio pré-escolar em benefício dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC