“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.406, de 20.10.2023, p. 116-117.
- Visulizar na íntegra:
“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC