“Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a concessão de diárias a Magistrados e Servidores e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a concessão de diárias a Magistrados e Servidores e dá outras providências.”