“Prorrogar a competência de Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC
“Prorrogar a competência de Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.