“Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Poder Judiciário do Acre.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.493, de 11.3.2024, p. 127-128.
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“Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Poder Judiciário do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC