“Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.520, de 19.4.2024, p. 151.
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“Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC