144/2010-Resoluções-TPADM “Fixa a competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar.” Origem: TPADM Publicação: DJE nº 4.243, de 30.07.2010, fls. 07-08. Visulizar na íntegra: