“Fixa a competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.243, de 30.07.2010, fls. 07-08.
- Visulizar na íntegra:
“Fixa a competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar.”