“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.513, de 10.4.2024, p. 123.
- Visulizar na íntegra:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC