“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado na formação do Processo de Execução das Medidas Socioeducativas.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.489, de 24.09.2015, fl. 96.
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“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado na formação do Processo de Execução das Medidas Socioeducativas.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC