“Regulamenta o uso e gestão do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.318, de 13.6.2023, p. 170-171.
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“Regulamenta o uso e gestão do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC